VkronZap — Plataforma SaaS de Atendimento via WhatsApp
Contrato de prestação de serviços e licença de uso · Versão 2.2, vigente desde 4 de setembro de 2026
CONTRATADA: VKRON AGÊNCIA DE MARKETING DIGITAL LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob nº 46.002.508/0001-20, com sede em Praia Grande/SP, titular e mantenedora da plataforma, da marca e do software VkronZap — doravante denominada simplesmente “VkronZap”. Toda referência a “VkronZap” nestes Termos designa a pessoa jurídica acima.
Canais oficiais de contato: vkroncomercial@gmail.com e telefone (13) 99673-6856.
CONTRATANTE (“CLIENTE”): a pessoa física ou jurídica identificada pelos dados informados no formulário de cadastro — nome do responsável, nome empresarial (quando informado), CPF/CNPJ, e-mail, telefone e endereço completo —, os quais integram este contrato para todos os fins, inclusive judiciais.
Objeto: licença de uso não exclusiva e intransferível da plataforma VkronZap — software como serviço (SaaS) de atendimento, campanhas e gestão de conversas via WhatsApp por meio da API oficial da Meta (WhatsApp Business Platform) —, nos limites do plano contratado.
Ao marcar a caixa de aceite e clicar em “Cadastrar”, o CLIENTE declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade, formando-se o contrato por assinatura eletrônica, na modalidade simples, nos termos do art. 107 do Código Civil, do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001 e do art. 4º, I, da Lei nº 14.063/2020, que define a assinatura eletrônica simples como aquela que permite identificar o signatário e anexar ou associar dados a outros dados em formato eletrônico.
O VkronZap registra, no momento do aceite: os dados de identificação informados, a data e a hora, o endereço IP de origem, o agente de usuário (navegador e dispositivo) e a versão destes Termos, acompanhados de identificador técnico (hash) do documento aceito. Esse registro constitui prova da contratação e do seu conteúdo, e é conservado enquanto perdurar a relação e pelos prazos prescricionais aplicáveis.
A plataforma oferece, conforme o plano: atendimento multiusuário via WhatsApp, campanhas de mensagens, automações e fluxos, assistente de IA (configurado com chave de provedor do próprio CLIENTE), relatórios e trilhas de auditoria.
A conta WhatsApp Business (WABA), o número de telefone e as credenciais junto à Meta pertencem ao CLIENTE e permanecem sob sua titularidade. O VkronZap não é a Meta, não a representa e não interfere em suas decisões.
De obtenção e manutenção sob responsabilidade exclusiva do CLIENTE:
O CLIENTE é responsável por obter, manter válidas, renovar e custear essas credenciais e contas. A ausência, revogação, expiração, suspensão ou configuração incorreta de qualquer delas impede, total ou parcialmente, o funcionamento da plataforma, sem que isso configure falha do VkronZap nem gere direito a reembolso, abatimento ou suspensão da mensalidade.
O assistente opera com credencial de provedor de inteligência artificial contratada e configurada pelo próprio CLIENTE, aplicando-se ao tratamento os termos do provedor por ele escolhido. O VkronZap apenas disponibiliza a integração e o suporte à configuração, não sendo titular, operador ou responsável pelo modelo utilizado, por seus resultados ou por suas políticas de uso de dados. O VkronZap não utiliza o conteúdo das conversas do CLIENTE para treinamento de modelos.
O VkronZap emprega os melhores esforços para manter o serviço disponível de forma contínua. Não há SLA (acordo de nível de serviço) específico, salvo contratação escrita em separado.
Manutenções programadas são realizadas preferencialmente fora do horário comercial e comunicadas quando implicarem indisponibilidade relevante. Manutenções emergenciais de segurança podem ser realizadas a qualquer tempo.
O CLIENTE autoriza o acesso da equipe técnica do VkronZap ao seu ambiente exclusivamente para manutenção, suporte, diagnóstico, correção de falhas, migração solicitada e investigação de incidentes ou uso indevido. Esse acesso observa:
O CLIENTE reconhece que a plataforma não emprega criptografia de ponta a ponta com chave exclusiva do CLIENTE, sendo tecnicamente possível o acesso ao conteúdo armazenado nas hipóteses acima.
O VkronZap não responde por falhas, indisponibilidades, limitações, alterações, degradações ou descontinuidades da Meta/WhatsApp (WhatsApp Business Platform), de cuja API oficial a plataforma depende integralmente, nem dos demais serviços de terceiros necessários à operação — hospedagem, infraestrutura de dados, meios de pagamento e conectividade —, por se tratar de fato exclusivo de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.
Igualmente não responde por eventos externos à sua atividade e estranhos aos riscos do negócio (fortuito externo), aplicando-se subsidiariamente o art. 393 do Código Civil às relações não regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
A Meta pode, por critérios exclusivamente seus, restringir, suspender, limitar a qualidade ou banir contas, números e modelos de mensagem do CLIENTE. O VkronZap não tem qualquer ingerência sobre essas decisões e não responde por elas — nem solidária, nem subsidiariamente, por se tratar de fato exclusivo de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC).
Banimento ou restrição imposta pela Meta não suspende as obrigações de pagamento nem gera direito a reembolso de valores já pagos, sem prejuízo do direito do CLIENTE de cancelar o contrato a qualquer tempo na forma da cláusula 9.
O CLIENTE compromete-se às boas práticas que reduzem o risco de sanções da Meta: obter opt-in dos contatos, respeitar pedidos de descadastro (a plataforma automatiza o opt-out em lista de bloqueio), não praticar spam e responder pelo conteúdo que envia e pelas listas que importa.
As mensagens ficam disponíveis na plataforma pelo prazo de 12 (doze) meses contados do envio ou recebimento. Após esse prazo, as mensagens são excluídas automaticamente e em definitivo, como rotina de manutenção da plataforma e em atenção ao princípio de necessidade e minimização da LGPD.
Exportar ou arquivar o que desejar conservar é responsabilidade do CLIENTE, que pode fazê-lo a qualquer momento dentro do prazo. Arquivos de mídia podem ter janela de disponibilidade inferior à das mensagens de texto.
A plataforma é ferramenta de atendimento, e não serviço de arquivamento ou backup de conversas.
Independentemente da exclusão das mensagens, o VkronZap conserva os registros de acesso à aplicação pelo prazo de 6 (seis) meses, sob sigilo, em cumprimento ao art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
O plano, as franquias e o preço são os escolhidos no cadastro (ou alterados posteriormente pelos canais oficiais) e constam da página de venda. A cobrança é mensal e recorrente, processada por meio de instituição de pagamento contratada pelo VkronZap.
Quando oferecido, tem a duração indicada no plano escolhido. Ao término do teste, a cobrança é iniciada automaticamente no meio de pagamento cadastrado pelo CLIENTE, sem necessidade de nova manifestação, salvo cancelamento realizado antes do encerramento do período de teste. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, diretamente no painel da plataforma. Não havendo pagamento aprovado ao término do teste, o acesso é bloqueado até a regularização.
Os valores podem ser reajustados anualmente por índice oficial (IPCA ou, na sua extinção, índice que o substitua) ou revisados mediante aviso prévio de 30 dias. Alterações individuais negociadas são confirmadas por e-mail e valem para as faturas seguintes.
Constatada a falha de cobrança, o CLIENTE é avisado e o serviço permanece integral por 3 (três) dias corridos. A partir do 4º dia, fica suspenso o envio de mensagens (manual, campanhas e automações), permanecendo ativos o acesso ao painel, o histórico e o recebimento de mensagens, sem que a conexão do WhatsApp do CLIENTE seja desfeita. Identificado o pagamento, o restabelecimento é automático e imediato.
A inadimplência superior a 30 dias faculta ao VkronZap rescindir o contrato por justa causa, com bloqueio do acesso, garantida janela de 30 dias de acesso somente-leitura para exportação de dados. Sobre os valores em aberto incidem correção monetária pelo IPCA, juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2% (art. 52, §1º, do CDC), sem prejuízo da cobrança do principal.
O CLIENTE pode cancelar a qualquer momento, diretamente no painel da plataforma, sem necessidade de justificativa e sem multa, carência ou fidelidade.
O cancelamento produz efeito ao término do ciclo mensal já pago: o serviço permanece integral e disponível até o fim desse período e nenhuma nova cobrança é realizada. Não há reembolso proporcional dos dias não utilizados do ciclo em curso.
Cobrança já processada ou autorizada antes do pedido não é reembolsada, permanecendo o serviço disponível até o fim do período correspondente.
Encerrado o contrato, o CLIENTE mantém acesso somente-leitura por 30 dias para exportar seus dados; depois disso o acesso é bloqueado e os dados seguem a rotina de retenção da cláusula 6 e a Política de Privacidade. Na contratação inicial, o CLIENTE pode ainda exercer o direito de arrependimento em até 7 dias corridos, nos termos do art. 49 do CDC, com devolução integral de valores eventualmente pagos.
O VkronZap pode rescindir o contrato imediatamente, por justa causa, em caso de uso ilícito ou fraudulento, spam massivo, violação relevante destes Termos ou das políticas da Meta, sem prejuízo da apuração de perdas e danos.
O CLIENTE é exclusivamente responsável pela origem e licitude das listas importadas, pela definição dos destinatários, pelo conteúdo, pela frequência e pela finalidade das mensagens, campanhas e automações que criar, configurar ou autorizar, devendo possuir e conservar prova da base legal e do opt-in aplicável.
É vedado utilizar a plataforma para spam, fraude, phishing, assédio, conteúdo ilícito ou que viole direitos de terceiros, bem como para enviar mensagens a pessoas que tenham solicitado o descadastro ou sem a autorização exigida pela legislação e pelas políticas da Meta.
A VkronZap não responde por bloqueios, denúncias, sanções da Meta ou de autoridades, reclamações de titulares ou terceiros, perdas ou danos que decorram exclusivamente de listas, conteúdo, configurações, campanhas, atos ou omissões imputáveis ao CLIENTE, preservada a responsabilidade da VkronZap por falha própria.
Havendo indícios razoáveis de spam, fraude, uso ilícito, risco à segurança ou violação das políticas da Meta, a VkronZap poderá suspender preventivamente o envio de mensagens e solicitar documentos ou esclarecimentos, comunicando o CLIENTE tão logo seja possível. A funcionalidade será restabelecida após a regularização, quando tecnicamente possível e desde que não exista impedimento legal ou imposto pela Meta.
O CLIENTE deverá ressarcir a VkronZap pelos prejuízos diretos, comprovados e exclusivamente decorrentes de sua violação desta cláusula, assegurados o conhecimento da reclamação, a possibilidade de apresentar defesa e o dever da VkronZap de mitigar os próprios prejuízos. O ressarcimento não abrange danos causados ou agravados por falha da VkronZap.
Quanto aos papéis definidos pela LGPD, em relação aos dados pessoais dos contatos atendidos o CLIENTE é o controlador e o VkronZap atua como operador, tratando-os conforme as instruções do CLIENTE e este contrato. Em relação aos dados cadastrais do próprio CLIENTE, o VkronZap é o controlador.
O VkronZap atende à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Enquanto controlador dos dados cadastrais do CLIENTE e de seus usuários, o VkronZap trata dados com fundamento na execução do contrato (art. 7º, V, da LGPD), no cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) e no legítimo interesse (art. 7º, IX), e, para comunicações comerciais, no consentimento específico e revogável colhido em campo próprio.
Enquanto operador dos dados dos contatos atendidos, o VkronZap trata os dados conforme as instruções e a base legal definidas pelo CLIENTE, na qualidade de controlador.
Confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamentos e revogação de consentimento, pelo e-mail vkroncomercial@gmail.com ou pelo telefone (13) 99673-6856, com resposta no prazo do art. 19 da LGPD. Pedidos formulados por titulares dos dados de contatos atendidos pelo CLIENTE serão encaminhados a este, a quem compete atendê-los na qualidade de controlador.
Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais: Giulia Aguiar Bitencourt — vkroncomercial@gmail.com — (13) 99673-6856.
Constatado incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos titulares, o VkronZap comunicará o CLIENTE em até 24 (vinte e quatro) horas da ciência, simultaneamente por aviso no painel da plataforma e por e-mail ao endereço cadastrado, informando a natureza do incidente, os dados possivelmente afetados e as medidas adotadas. Compete ao CLIENTE, na qualidade de controlador, deliberar sobre a comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares, nos termos do art. 48 da LGPD e da regulamentação da ANPD, cabendo ao VkronZap prestar-lhe as informações técnicas necessárias.
Para viabilizar a prestação do serviço, o VkronZap utiliza a Meta (WhatsApp Business Platform), inerente ao objeto contratado, e fornecedores de infraestrutura, hospedagem, processamento de pagamentos e conectividade, todos contratualmente vinculados a obrigações de confidencialidade e segurança compatíveis com este contrato. Pode ocorrer tratamento em servidores localizados fora do Brasil, observadas as salvaguardas do Capítulo V da LGPD (art. 33). A Política de Privacidade detalha o tratamento e integra este contrato.
Cada parte obriga-se a manter sigilo sobre as informações confidenciais da outra a que tiver acesso em razão deste contrato, não as divulgando a terceiros nem as utilizando para finalidade estranha à execução do serviço.
Consideram-se confidenciais, entre outras: do lado do CLIENTE, o conteúdo das conversas, as listas de contatos, os dados de seus clientes e suas estratégias comerciais; do lado do VkronZap, o código, a arquitetura, a documentação técnica, os processos internos e as condições comerciais individualmente negociadas.
A obrigação vigora durante o contrato e por 5 (cinco) anos após seu término, sendo permanente quanto a dados pessoais e ao código-fonte da plataforma.
Não configura violação a divulgação exigida por lei ou por ordem de autoridade competente, limitada ao estritamente necessário, nem a de informação comprovadamente já pública sem culpa da parte receptora.
Cada parte responde por seus colaboradores, prestadores e fornecedores, obrigando-se a vinculá-los a dever de confidencialidade equivalente.
A plataforma, o código, a marca e o layout pertencem ao VkronZap. É vedado copiar, ceder, sublicenciar, revender ou realizar engenharia reversa.
Os dados inseridos pelo CLIENTE pertencem ao CLIENTE, que licencia ao VkronZap o tratamento estritamente necessário à prestação do serviço.
Sugestões e feedbacks enviados espontaneamente pelo CLIENTE podem ser livremente utilizados pelo VkronZap no aprimoramento da plataforma, sem contrapartida e sem que isso implique cessão de dados ou de informações confidenciais do CLIENTE.
O VkronZap responde pelos danos diretos comprovadamente causados por falha exclusiva sua, limitada a indenização total ao valor efetivamente pago pelo CLIENTE nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.
O VkronZap não responde por lucros cessantes, perda de chance ou danos indiretos, nem por prejuízos decorrentes de mau uso, de conteúdo ou campanhas do CLIENTE nos termos da cláusula 10, de decisões exclusivamente atribuíveis à Meta (cláusula 5), de indisponibilidade de terceiros ou de força maior, desde que não tenham sido causados ou agravados por falha da própria VkronZap.
Nas relações não regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, esta limitação é elemento determinante da formação do preço e foi livremente pactuada entre as partes, observado o art. 424 do Código Civil.
Nenhuma disposição deste contrato afasta responsabilidades que a lei não permita excluir ou limitar, inclusive nas relações de consumo, na forma do art. 51, I, do Código de Defesa do Consumidor.
O VkronZap pode atualizar estes Termos mediante aviso com 30 dias de antecedência, pelo e-mail cadastrado e/ou por aviso no painel. O uso da plataforma após a vigência da nova versão vale como concordância.
Se discordar de alteração que lhe seja prejudicial, o CLIENTE pode rescindir o contrato sem ônus até a data de vigência da nova versão, hipótese em que o serviço é encerrado na data de vigência, sem qualquer cobrança adicional.
A versão vigente fica permanentemente disponível nesta página; o registro de aceite guarda a versão contratada por cada CLIENTE.
As comunicações oficiais serão feitas pelo e-mail cadastrado do CLIENTE e pelos canais oficiais da plataforma.
Tolerância não implica renúncia nem novação. A nulidade de uma cláusula não contamina as demais.
O CLIENTE não pode ceder este contrato sem anuência escrita do VkronZap. O VkronZap pode cedê-lo em caso de reorganização societária, mantidas as mesmas condições ao CLIENTE.
Aplica-se a lei brasileira.
Nas relações de consumo, fica assegurado ao CLIENTE o foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
Nas demais relações, as partes elegem o foro da comarca de Praia Grande/SP, domicílio da CONTRATADA, para dirimir as ações oriundas deste contrato, nos termos do art. 63 do Código de Processo Civil.
Nas campanhas de envio em massa, os dados de cada destinatário importados pelo CLIENTE (telefone, nome e demais variáveis da lista) ficam disponíveis na plataforma pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados do encerramento ou do cancelamento da campanha. Em campanha ainda em andamento, o mesmo prazo é contado, para cada destinatário, a partir do envio da mensagem a ele. Após esse prazo, esses dados e a lista importada são excluídos automaticamente e em definitivo, como rotina de manutenção da plataforma e em atenção ao princípio de necessidade e minimização da LGPD.
Ficam preservados apenas os totais estatísticos da campanha (quantidades enviadas, entregues, lidas, respondidas e com falha, por dia), sem qualquer dado pessoal, para que relatórios e histórico continuem disponíveis ao CLIENTE.
Campanha mantida em rascunho, agendada ou pausada sem qualquer atividade por 180 (cento e oitenta) dias é encerrada automaticamente, mediante aviso no painel a partir de 30 (trinta) dias antes, passando a seguir a mesma regra de exclusão. Exportar a lista de destinatários enquanto disponível é responsabilidade do CLIENTE, na forma da cláusula 6.
O monitoramento judicial por DJEN é um recurso auxiliar e informativo. Não substitui a consulta ao DJEN, ao diário oficial competente ou aos autos processuais e não constitui serviço de intimação, controle de prazo ou representação processual.
O CLIENTE e seus advogados permanecem responsáveis pela conferência regular das fontes oficiais, pela apuração de prazos e pela prática dos atos necessários. Não há garantia de captura, classificação, atualização, disponibilidade, notificação ou entrega de publicações em prazo apto ao cumprimento de obrigações profissionais.
O recurso depende de dados e da disponibilidade do CNJ, dos diários e órgãos judiciais e, quando houver notificação, da infraestrutura da Meta/WhatsApp. Alterações, indisponibilidades, atrasos ou omissões de fontes de terceiros podem afetar o serviço.
Na máxima extensão permitida pela lei, aplicam-se a este recurso as limitações de responsabilidade destes Termos, sem excluir ou limitar responsabilidade inderrogável por falha própria do VkronZap quando aplicável.